REsp 2110618 - DECISAO

REsp 2110618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atestou a hipossuficiência da apenada com base na declaração apresentada e não constatou indícios de solvabilidade capazes de infirmar essa presunção; tal conclusão está em conformidade com o entendimento firmado no REsp indicado (Tema 931/STJ) e com o §3º do art. 99 do CPC, de modo que a extinção da punibilidade foi mantida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia; Apelada: Estefani Pereira Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Estefani Pereira Passos

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a autodeclaração de hipossuficiência é meio idôneo e presumido de veracidade para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o alcance do Tema 931 do STJ e do REsp citado quanto à necessidade de motivação judicial que indique possibilidade concreta de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atestou a hipossuficiência da apenada com base na declaração apresentada e não constatou indícios de solvabilidade capazes de infirmar essa presunção; tal conclusão está em conformidade com o entendimento firmado no REsp indicado (Tema 931/STJ) e com o §3º do art. 99 do CPC, de modo que a extinção da punibilidade foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se