REsp 2107668 - DECISAO

REsp 2107668 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado com presunção legal de veracidade; caberá ao Ministério Público o ônus de demonstrar a falsidade da alegação ou a existência de patrimônio, e o juiz pode, em decisão motivada que indique concretamente capacidade de pagamento, afastar a presunção e indeferir a extinção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Presunção De Pobreza, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado alega hipossuficiência assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública ou se deve ser comprovada pelo condenado e/ou pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado com presunção legal de veracidade; caberá ao Ministério Público o ônus de demonstrar a falsidade da alegação ou a existência de patrimônio, e o juiz pode, em decisão motivada que indique concretamente capacidade de pagamento, afastar a presunção e indeferir a extinção.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se