CC 201701 - DECISAO

CC 201701 - DECISAO

A execução penal é una, não sendo possível cindir a execução das penas; por isso, a execução da pena de multa pertence ao mesmo juízo que fiscaliza e executa a pena privativa de liberdade, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama/SP; Sentenciado: Rogério Maurício da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama/SP

Suscitado

Rogério Maurício da Rocha

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta em mesma condenação que contém pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a soltura do sentenciado desloca a competência para a Vara de Execuções Criminais do domicílio do executado?

Ratio Decidendi

A execução penal é una, não sendo possível cindir a execução das penas; por isso, a execução da pena de multa pertence ao mesmo juízo que fiscaliza e executa a pena privativa de liberdade, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Panorama/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.