AREsp 2491682 - DECISAO

AREsp 2491682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na revisão do Tema 931 e na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deu-se provimento para determinar a extinção da punibilidade da pena de multa, porquanto o recorrente alegou impossibilidade econômica e não houve demonstração concreta pelo Ministério Público nem decisão judicial suficientemente motivada que indicasse possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL RODRIGUES PIRES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial; determinada a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Tema Repetitivo 931, ADI 3150/df
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GABRIEL RODRIGUES PIRES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 quem tem o ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da multa
  3. 3 possibilidade de penhora sobre pecúlio e impenhorabilidade prevista nos arts. 833, IV, CPC e 50, §2º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na revisão do Tema 931 e na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deu-se provimento para determinar a extinção da punibilidade da pena de multa, porquanto o recorrente alegou impossibilidade econômica e não houve demonstração concreta pelo Ministério Público nem decisão judicial suficientemente motivada que indicasse possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial; determinada a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para determinar a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente