REsp 2122325 - DECISAO

REsp 2122325 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência atual do STJ ao reconhecer a hipossuficiência do recorrido e que a alegação ministerial não trouxe prova capaz de demonstrar a possibilidade de pagamento; ademais, a revisão fática esbarra na Súmula 7 do STJ, e a decisão final foi proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MP; Recorrido: JOSE ROBERTO LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa, Tema 931
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MP

Recorrente

JOSE ROBERTO LOPES DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o ônus da prova sobre a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência) do condenado
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal à luz da ADI 3150/STF e da jurisprudência do STJ sobre o Tema 931

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência atual do STJ ao reconhecer a hipossuficiência do recorrido e que a alegação ministerial não trouxe prova capaz de demonstrar a possibilidade de pagamento; ademais, a revisão fática esbarra na Súmula 7 do STJ, e a decisão final foi proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.