REsp 2123812 - DECISAO

REsp 2123812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público demonstrando capacidade financeira do condenado para pagar a multa, manteve-se a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência declarada e não elidida, em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ de que o inadimplemento não obsta a extinção quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 quem tem o ônus de provar a capacidade de pagamento da multa
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público demonstrando capacidade financeira do condenado para pagar a multa, manteve-se a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência declarada e não elidida, em conformidade com a orientação da Terceira Seção do STJ de que o inadimplemento não obsta a extinção quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão de primeiro grau que reconheceu a extinção da punibilidade quanto à pena de multa