REsp 2122570 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese concreta, o recorrente alegou hipossuficiência econômica comprovada por ausência de bens localizados e pela assistência da Defensoria, e não houve nos autos demonstração pelo Ministério Público nem decisão judicial suficientemente motivada indicando concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, aplicou-se a tese revisada do Tema 931, autorizando a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: RODRIGO APARECIDO DOS ANJOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931, Súmula N. 568 Do STJ, Lei N. 13.964/2019, ADI N. 3.150
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931 Súmula N. 568 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 natureza penal da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese concreta, o recorrente alegou hipossuficiência econômica comprovada por ausência de bens localizados e pela assistência da Defensoria, e não houve nos autos demonstração pelo Ministério Público nem decisão judicial suficientemente motivada indicando concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, aplicou-se a tese revisada do Tema 931, autorizando a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.