REsp 2109887 - DECISAO

REsp 2109887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o juiz de primeiro grau examinou as condições socioeconômicas do recorrido, concluiu pela hipossuficiência e, diante da ausência de prova em sentido contrário por parte do Ministério Público, a presunção relativa de pobreza (reforçada pela assistência da Defensoria Pública) autorizou a declaração de extinção da punibilidade quanto à pena de multa; assim, não houve demonstração concreta e motivada da possibilidade de pagamento pelo condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: ANDRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena De Multa, Presunção De Pobreza
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

ANDRE DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade econômica para pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o juiz de primeiro grau examinou as condições socioeconômicas do recorrido, concluiu pela hipossuficiência e, diante da ausência de prova em sentido contrário por parte do Ministério Público, a presunção relativa de pobreza (reforçada pela assistência da Defensoria Pública) autorizou a declaração de extinção da punibilidade quanto à pena de multa; assim, não houve demonstração concreta e motivada da possibilidade de pagamento pelo condenado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade em relação à pena de multa
  • Publique-se