REsp 2120980 - DECISAO

REsp 2120980 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, conforme consulta ao andamento da Execução Penal n. 1030419-98.2021.8.26.0050, o Juiz das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade da pena de multa em 11/12/2023 em razão do adimplemento da sanção pecuniária, esvaziando o objeto do recurso, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Pena Pecuniária, Extinção Da Punibilidade, Adimplemento Da Sanção Pecuniária, Prejudicialidade Do Recurso
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Pena Pecuniária Extinção Da Punibilidade Adimplemento Da Sanção Pecuniária Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para executar a sanção pecuniária
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial diante da extinção da punibilidade por adimplemento da pena de multa
  3. 3 alcance da decisão do juízo da execução penal sobre o objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, conforme consulta ao andamento da Execução Penal n. 1030419-98.2021.8.26.0050, o Juiz das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade da pena de multa em 11/12/2023 em razão do adimplemento da sanção pecuniária, esvaziando o objeto do recurso, razão pela qual, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.