REsp 2113000 - ACORDAO

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Os arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984 autorizam a cobrança da multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, limitado a um quarto, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento do art. 833 do CPC; a alegação de hipossuficiência demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Recorrente: ANDRE BERNARDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

ANDRE BERNARDO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 conflito entre arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e art. 833 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação da vulnerabilidade econômica do apenado (art. 50, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Os arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984 autorizam a cobrança da multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, limitado a um quarto, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento do art. 833 do CPC; a alegação de hipossuficiência demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.