REsp 2074139 - DECISAO

REsp 2074139 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em conformidade com o entendimento recente da Terceira Seção do STJ (REsp 2.024.901/SP, Tema 931), que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade econômica, o que se presume, de forma relativa, no caso de assistência pela Defensoria Pública, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente fundamentada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: GABRIEL PEREIRA FACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena, Competência Para Execução Da Multa, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

GABRIEL PEREIRA FACIOLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza penal da pena de multa e sua exigibilidade para extinção da punibilidade
  2. 2 Efeito da hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública sobre a obrigação de adimplir a pena de multa
  3. 3 Primazia do Ministério Público na execução da pena de multa e a possibilidade de execução subsidiária pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em conformidade com o entendimento recente da Terceira Seção do STJ (REsp 2.024.901/SP, Tema 931), que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade econômica, o que se presume, de forma relativa, no caso de assistência pela Defensoria Pública, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente fundamentada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.