AREsp 2480974 - DECISAO

AREsp 2480974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais arguidas (incidência da Súmula 211 do STJ), pela ausência de demonstração clara e específica de violação de lei federal (Súmula 284 do STF) e pela falta de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (Súmula 283 do STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO CORNELIO DA ROSA; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CORNELIO DA ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica enquanto há cumprimento de pena privativa de liberdade
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 619 CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais arguidas (incidência da Súmula 211 do STJ), pela ausência de demonstração clara e específica de violação de lei federal (Súmula 284 do STF) e pela falta de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (Súmula 283 do STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.