REsp 2092206 - DECISAO

REsp 2092206 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, assentando que o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MP; Recorrido: LUCIVAL VIANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Inadimplemento, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MP

Recorrente

LUCIVAL VIANA NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência econômica do condenado para fins de extinção da punibilidade da multa
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa e qual o alcance da motivação judicial exigida para afastar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, assentando que o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.