REsp 2082488 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao considerar o apenado hipossuficiente conforme o acórdão de origem, não havendo nos autos indícios de solvabilidade; o Ministério Público não comprovou o contrário, e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Ministério Público de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Minas Gerais
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública
- 2 inadimplemento da pena de multa e sua relação com a extinção da punibilidade
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e vícios de obscuridade/omissão
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao considerar o apenado hipossuficiente conforme o acórdão de origem, não havendo nos autos indícios de solvabilidade; o Ministério Público não comprovou o contrário, e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
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