CC 203510 - DECISAO

CC 203510 - DECISAO

A execução penal é una, não sendo admissível a cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa; assim, a execução da multa deve tramitar no mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP, ora suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena de multa quando há, na mesma condenação, pena privativa de liberdade cumulativamente imposta

Ratio Decidendi

A execução penal é una, não sendo admissível a cisão entre a execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa; assim, a execução da multa deve tramitar no mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP
  • Publique-se