CC 203345 - DECISAO

CC 203345 - DECISAO

A execução da pena de multa integra a execução penal una e deve ser processada pelo mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação; portanto, é competente o Juízo da condenação, no caso, a 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP; Sentenciado: Wescley Urias Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Declinação De Competência
Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP

Suscitado

Wescley Urias Santana

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa quando o condenado cumpre pena em comarca diversa do juízo da condenação
  2. 2 Se a execução das penas pode ser cindida entre juízos de diferentes comarcas/estados

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa integra a execução penal una e deve ser processada pelo mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação; portanto, é competente o Juízo da condenação, no caso, a 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.