REsp 2091233 - DECISAO

REsp 2091233 - DECISAO

Tendo sido declinada ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR a execução da pena privativa de liberdade, e em razão da unicidade da execução penal e do caráter penal da multa, compete a esse mesmo juízo decidir sobre o pedido de extinção da pena de multa e sobre possíveis causas extintivas (prescrição, hipossuficiência etc.); assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o juízo competente decida sobre a pena de multa.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA MESSIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Hipossuficiência, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Hipossuficiência Unicidade Da Execução Penal +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a extinção da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade quando a execução da pena privativa foi declinada a outro juízo
  2. 2 Se a execução penal é una e, em decorrência, a execução da pena de multa deve ser decidida pelo mesmo Juízo que executou a pena privativa de liberdade
  3. 3 Incidência de normas estaduais de organização judiciária conflitantes com regra federal sobre competência de execução penal

Ratio Decidendi

Tendo sido declinada ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR a execução da pena privativa de liberdade, e em razão da unicidade da execução penal e do caráter penal da multa, compete a esse mesmo juízo decidir sobre o pedido de extinção da pena de multa e sobre possíveis causas extintivas (prescrição, hipossuficiência etc.); assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o juízo competente decida sobre a pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR decida sobre o pedido de extinção da pena de multa imposta ao recorrente
  • Publique-se