HC 821414 - ACORDAO

HC 821414 - ACORDAO

Habeas corpus foi negado porque o inadimplemento da pena de multa não importa em restrição atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente; sendo assim, a via do habeas corpus é inadequada para pleitear reconhecimento de hipossuficiência ou extinção/alteração da pena de multa, fundamento reforçado por precedentes desta Corte e do STF e pela impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: IGOR BELFORT ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção

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Parties

IGOR BELFORT ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar pena de multa
  2. 2 reconhecimento de hipossuficiência para isenção de pagamento da multa
  3. 3 conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi negado porque o inadimplemento da pena de multa não importa em restrição atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente; sendo assim, a via do habeas corpus é inadequada para pleitear reconhecimento de hipossuficiência ou extinção/alteração da pena de multa, fundamento reforçado por precedentes desta Corte e do STF e pela impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus