REsp 2049641 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram pela hipossuficiência financeira do reeducando com base nas provas produzidas nos autos; a revisão dessas premissas fáticas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica Progressão De Regime Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime quando comprovada a hipossuficiência econômica do apenado
  2. 2 Se é admissível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial diante de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela hipossuficiência financeira do reeducando com base nas provas produzidas nos autos; a revisão dessas premissas fáticas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do recurso especial