RMS 71251 - ACORDAO

RMS 71251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não implicou determinação de sobrestamento dos processos pendentes, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa perante a Vara de Execuções Penais, preservando à Fazenda Pública a competência subsidiária; não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de tutela mandamental.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Jurisdicional Repercussão Geral Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF impõe o sobrestamento imediato dos processos pendentes
  2. 2 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não implicou determinação de sobrestamento dos processos pendentes, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa perante a Vara de Execuções Penais, preservando à Fazenda Pública a competência subsidiária; não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de tutela mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário