AREsp 2253875 - DECISAO

AREsp 2253875 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o óbice contido na Súmula 83/STJ nem rebateu especificamente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: LAILTON SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Decisão monocrática de fls. 442-443 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Cobrança Da Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Competência Para Cobrança Da Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LAILTON SOUSA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança da pena de multa e legitimidade do juiz da execução para atuação de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o óbice contido na Súmula 83/STJ nem rebateu especificamente todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 442-443 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Reconsidero o decisum de fls. 442-443, tornando-o sem efeito.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.