CC 203214 - DECISAO

CC 203214 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a unicidade da execução penal, concluiu-se que a execução da pena de multa compete ao juízo da condenação; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, facultando-lhe a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executivos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Carta Precatória Art. 65 Da LEP Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal quanto à competência para a execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do sentenciado para atos executivos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a unicidade da execução penal, concluiu-se que a execução da pena de multa compete ao juízo da condenação; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, facultando-lhe a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para prática de atos executivos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Orders

  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.