CC 202704 - DECISAO

CC 202704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS, por entender que, em razão da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Cascavel/PR; Interessado / Condenado: Rogerson Leduino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Conflito De Competência, Juízo Competente, Execução De Pena Cumulativa
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Cascavel/PR

Suscitado

Rogerson Leduino

Interessado / Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa quando o apenado cumpre pena privativa de liberdade em comarca diversa da que proferiu a condenação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS, por entender que, em razão da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Passo Fundo/RS.
  • Publique-se.