AREsp 2568306 - DECISAO

AREsp 2568306 - DECISAO

O agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a matéria.

Parties
Agravante: EUDES RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental E Determinou O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Atribuição Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Agravo Em Execução Inadmissão De Recurso Especial Atribuição Do Ministério Público

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Parties

EUDES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental E Determinou O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi suficientemente impugnada
  2. 2 Se deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da pena de multa segundo a jurisprudência recente (tema 931)
  3. 3 Competência e legitimidade do Ministério Público para provocar a execução da pena de multa conforme alterações legais

Ratio Decidendi

O agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o tema debatido