REsp 2060133 - DECISAO

REsp 2060133 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial, adotando o entendimento de que o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada ou presumida hipossuficiência do condenado (por exemplo, assistência da Defensoria Pública), salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; o Ministério Público tem o ônus de provar o contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 se a hipossuficiência do condenado, presumida pela assistência da Defensoria Pública, autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  3. 3 qual o ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial, adotando o entendimento de que o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada ou presumida hipossuficiência do condenado (por exemplo, assistência da Defensoria Pública), salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; o Ministério Público tem o ônus de provar o contrário.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.