REsp 2111432 - DECISAO

REsp 2111432 - DECISAO

Em razão da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, e considerando que os valores da multa não têm destinação específica que revele interesse exclusivo da União, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento estadual deve ser remetida ao Juízo Estadual das Execuções Penais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Penal, Destinação De Valores, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Penal Destinação De Valores +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 Existência de interesse específico da União na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Em razão da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, e considerando que os valores da multa não têm destinação específica que revele interesse exclusivo da União, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento estadual deve ser remetida ao Juízo Estadual das Execuções Penais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta ao recorrido
  • Publique-se