REsp 2094762 - DECISAO

REsp 2094762 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, assentando que, após cumprida a pena privativa de liberdade (ou substituta), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência econômica com presunção de veracidade; cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário e ao juiz indeferir a extinção se, por decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. A decisão segue a orientação consolidada pelo STJ (REsp 2.024.901/SP) e pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Individualização Da Pena, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Individualização Da Pena Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa diante de declaração de hipossuficiência econômica
  2. 2 Ônus da prova quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Compatibilização da execução da pena de multa com os princípios constitucionais e objetivos da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, assentando que, após cumprida a pena privativa de liberdade (ou substituta), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência econômica com presunção de veracidade; cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário e ao juiz indeferir a extinção se, por decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. A decisão segue a orientação consolidada pelo STJ (REsp 2.024.901/SP) e pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.