AREsp 2576491 - DECISAO

AREsp 2576491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, com fundamento na revisão do Tema 931 (REsp 2.024.901/SP) — que admite a declaração de pobreza como presunção relativa, impondo ao juízo a avaliação prudente da capacidade econômica do apenado — deu-se provimento ao recurso especial, determinando a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente, por desserviço da decisão do Tribunal de origem à jurisprudência atual desta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Extinção Da Punibilidade, Declaração De Pobreza, Tema 931, Súmula 182/stj
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Parties

DANIEL DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ no conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC diante de norma especial (LEP/CP)
  3. 3 ônus da prova sobre a impossibilidade de adimplir a pena pecuniária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, com fundamento na revisão do Tema 931 (REsp 2.024.901/SP) — que admite a declaração de pobreza como presunção relativa, impondo ao juízo a avaliação prudente da capacidade econômica do apenado — deu-se provimento ao recurso especial, determinando a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente, por desserviço da decisão do Tribunal de origem à jurisprudência atual desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao recorrente