REsp 2091294 - DECISAO

REsp 2091294 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ admite a extinção da punibilidade do condenado cujo pena privativa de liberdade foi cumprida mesmo havendo inadimplemento da multa, quando houver declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, salvo decisão judicial motivada que comprove concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado / Apenado: réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Penal, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 931 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Penal Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Apelado / Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou substituição por restritiva de direitos, impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa após alterações legislativas (art. 51 do Código Penal)
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência e eventual ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ admite a extinção da punibilidade do condenado cujo pena privativa de liberdade foi cumprida mesmo havendo inadimplemento da multa, quando houver declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, salvo decisão judicial motivada que comprove concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.