REsp 2074523 - DECISAO

REsp 2074523 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, na linha do entendimento reiterado da Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo 931 revisado e REsp 2.024.901/SP), estando cumprida a pena privativa de liberdade ou sua substituta por restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta, por si só, o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado é presumidamente hipossuficiente (ex.: assistido pela Defensoria Pública), cabendo ao Ministério Público provar a capacidade econômica em sentido contrário e ao juiz fundamentar decisão que afaste a presunção de pobreza e exija o pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Sentenciado: reeducando assistido pela Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema Repetitivo 931
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Pobreza Tema Repetitivo 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

reeducando assistido pela Defensoria Pública

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a hipossuficiência do reeducando, presumida pela assistência da Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, salvo prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, na linha do entendimento reiterado da Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo 931 revisado e REsp 2.024.901/SP), estando cumprida a pena privativa de liberdade ou sua substituta por restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta, por si só, o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado é presumidamente hipossuficiente (ex.: assistido pela Defensoria Pública), cabendo ao Ministério Público provar a capacidade econômica em sentido contrário e ao juiz fundamentar decisão que afaste a presunção de pobreza e exija o pagamento da multa.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.