REsp 2121420 - DECISAO

REsp 2121420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova hipossuficiência presumida, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar capacidade econômica diversa e ao juiz decidir motivadamente em caso de indícios concretos de possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 se a declaração de hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da execução da pena pecuniária
  3. 3 qual é o ônus da prova quanto à ocultação de patrimônio e à veracidade da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova hipossuficiência presumida, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar capacidade econômica diversa e ao juiz decidir motivadamente em caso de indícios concretos de possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.