REsp 2104801 - DECISAO

REsp 2104801 - DECISAO

Concretizada a transferência da execução da pena privativa de liberdade para estabelecimento prisional estadual, compete ao juízo de execução penal estadual também a execução da pena de multa aplicada cumulativamente, em razão da natureza penal da multa, da racionalidade de manter única execução penal e da inexistência de interesse específico da União, sendo os valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar nº 79/1994).

Parties
Recorrente: GIOVANI SOARES DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Da Execução Penal, Declinação De Competência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Da Execução Penal Declinação De Competência

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Parties

GIOVANI SOARES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta por sentença federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução penal entre juízo estadual (pena privativa de liberdade) e juízo federal (pena de multa)

Ratio Decidendi

Concretizada a transferência da execução da pena privativa de liberdade para estabelecimento prisional estadual, compete ao juízo de execução penal estadual também a execução da pena de multa aplicada cumulativamente, em razão da natureza penal da multa, da racionalidade de manter única execução penal e da inexistência de interesse específico da União, sendo os valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar nº 79/1994).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo da Execução Penal Estadual para proceder à execução da pena de multa.