REsp 2125131 - DECISAO

REsp 2125131 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, adotando-se o entendimento de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou de medida restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica, diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), salvo se o juiz competente, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; o Ministério Público tem o ônus de demonstrar a falsidade da alegação de hipossuficiência ou a ocultação de patrimônio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Individualização Da Pena, Execução Da Multa, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado já cumpriu a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, adotando-se o entendimento de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou de medida restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica, diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), salvo se o juiz competente, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; o Ministério Público tem o ônus de demonstrar a falsidade da alegação de hipossuficiência ou a ocultação de patrimônio.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.