AREsp 2377666 - DECISAO

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No caso de condenação cumulativa a pena privativa de liberdade e multa, não se pode declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto a multa permanecer inadimplida, salvo comprovada impossibilidade econômica do condenado, ônus que cabe ao sentenciado; diante dessa regra e da aplicação da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTANA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Capacidade Econômica Do Condenado, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LEONARDO SANTANA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica para pagamento da multa?
  3. 3 Qual o efeito da ADI nº 3.150/DF sobre o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ?

Ratio Decidendi

No caso de condenação cumulativa a pena privativa de liberdade e multa, não se pode declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto a multa permanecer inadimplida, salvo comprovada impossibilidade econômica do condenado, ônus que cabe ao sentenciado; diante dessa regra e da aplicação da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.