AREsp 2481369 - DECISAO

AREsp 2481369 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a jurisprudência revisitada no Tema 931 do STJ estabelece que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando alegada a hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; o Tribunal de origem exigiu indevidamente que a defesa comprovasse a hipossuficiência e não indicou prova em sentido contrário sobre a possibilidade de pagamento, em desconformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: KAUE CONCEICAO MOREIRA; Defensoria/representante Do Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPSP; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provida Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Revisão Do Tema 931, Presunção De Pobreza, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Revisão Do Tema 931 Presunção De Pobreza +1 more

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Parties

KAUE CONCEICAO MOREIRA

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPSP

Defensoria/representante Do Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provida Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Aplicação do entendimento revisitado no Tema 931 e sua prevalência sobre decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a jurisprudência revisitada no Tema 931 do STJ estabelece que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando alegada a hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; o Tribunal de origem exigiu indevidamente que a defesa comprovasse a hipossuficiência e não indicou prova em sentido contrário sobre a possibilidade de pagamento, em desconformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que reaprecie a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, amparado no revisitado Tema n. 931 do STJ
  • Publicar a decisão