REsp 2126497 - DECISAO

REsp 2126497 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração/comprovação de hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; o ônus de demonstrar a falsidade da alegada hipossuficiência é do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 83 Do STJ, Tema 931, Recurso Especial N. 2.024.901/sp
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Pena Presunção De Hipossuficiência Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há declaração de hipossuficiência
  2. 2 Qual é o ônus probatório para demonstrar a falsidade da alegada hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicação dos arts. 50 e 51 do Código Penal em face da alegada impossibilidade de extinção do processo de execução da multa

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração/comprovação de hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; o ônus de demonstrar a falsidade da alegada hipossuficiência é do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.