AREsp 2593319 - DECISAO

AREsp 2593319 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal aplicou a revisão da tese firmada no Tema 931 (julgados de 28/2/2024, DJe 1/3/2024), segundo a qual, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, mediante decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto as instâncias de origem não indicaram tal possibilidade, razão por que se deu provimento ao recurso especial e determinou-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER DA ROCHA MESSIAS; Agravada/decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão/reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Artigo 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, Lei Nº 9.268/1996
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Artigo 51 Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DA ROCHA MESSIAS

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Agravada/decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 931 do STJ e seus limites
  3. 3 Competência e rito de execução da pena de multa e natureza penal da multa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal aplicou a revisão da tese firmada no Tema 931 (julgados de 28/2/2024, DJe 1/3/2024), segundo a qual, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, mediante decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; no caso concreto as instâncias de origem não indicaram tal possibilidade, razão por que se deu provimento ao recurso especial e determinou-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 137/138 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Intimem-se.