CC 202958 - DECISAO

CC 202958 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do executado para outro Estado não desloca a competência originária para a execução da pena de multa; a execução da pena de multa deve tramitar no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade imposta na condenação (unicidade da execução), sendo, de acordo com entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, competência do juízo da condenação e legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Parties
Executado: SÉRGIO JARDIM BARBOZA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Domicílio Do Executado, Unicidade Da Execução, Legitimidade Do Ministério Público
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Parties

SÉRGIO JARDIM BARBOZA

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para executar pena de multa quando o condenado altera seu domicílio para outro Estado?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena de multa
  3. 3 Se é admissível a cisão da execução penal entre juízos de estados diversos

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do executado para outro Estado não desloca a competência originária para a execução da pena de multa; a execução da pena de multa deve tramitar no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade imposta na condenação (unicidade da execução), sendo, de acordo com entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, competência do juízo da condenação e legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Panorama/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.