AREsp 2580153 - DECISAO

AREsp 2580153 - DECISAO

Ao rever o entendimento do Tema 931, o STJ assentou que, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a inadimplência da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência; cabendo ao juiz indeferir tal pedido apenas mediante decisão fundamentada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento. No caso concreto, as instâncias de origem não indicaram tal possibilidade concreta, motivo pelo qual o agravo foi provido para reconhecer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL LOVATO DIAS DO ROSÁRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Tema 931, Recurso Especial Inadmissão
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Tema 931 +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL LOVATO DIAS DO ROSÁRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova hipossuficiência
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a miserabilidade na fase executória
  3. 3 Se a presunção de pobreza do egresso do sistema prisional pode ser elidida por prova em contrário e quando o juiz deve motivar negativa da extinção

Ratio Decidendi

Ao rever o entendimento do Tema 931, o STJ assentou que, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a inadimplência da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência; cabendo ao juiz indeferir tal pedido apenas mediante decisão fundamentada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento. No caso concreto, as instâncias de origem não indicaram tal possibilidade concreta, motivo pelo qual o agravo foi provido para reconhecer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Intimem-se.