REsp 2074552 - DECISAO

REsp 2074552 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, reafirmando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova hipossuficiência (presumida pela assistência da Defensoria Pública), salvo se o juiz competente, com decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local; Condenado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Penal, Adimplemento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Adimplemento Da Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

reeducando

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência que impede a exigência de pagamento da multa
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência e à existência de patrimônio oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, reafirmando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova hipossuficiência (presumida pela assistência da Defensoria Pública), salvo se o juiz competente, com decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.