AREsp 2571571 - DECISAO

AREsp 2571571 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restou comprovada a absoluta impossibilidade econômica do condenado; mantida a penhora de percentual sobre o pecúlio e a execução promovida pelo Ministério Público, em consonância com a jurisprudência do STF (ADI 3.150) e do STJ (revisão do Tema 931), bem como com a legislação aplicável (art.51 CP e dispositivos da LEP).

Parties
Agravante: DAVID DA CUNHA; Parquet/autor Da Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida decisão que indeferiu reconhecimento da extinção da punibilidade e determinou a penhora sobre o pecúlio.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora De Pecúlio, Legitimidade Do Ministério Público, Tema 931, ADI 3150
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Parties

DAVID DA CUNHA

Agravante

Ministério Público

Parquet/autor Da Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Competência e legitimidade para a execução da pena de multa
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência econômica como requisito para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restou comprovada a absoluta impossibilidade econômica do condenado; mantida a penhora de percentual sobre o pecúlio e a execução promovida pelo Ministério Público, em consonância com a jurisprudência do STF (ADI 3.150) e do STJ (revisão do Tema 931), bem como com a legislação aplicável (art.51 CP e dispositivos da LEP).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida decisão que indeferiu reconhecimento da extinção da punibilidade e determinou a penhora sobre o pecúlio.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial