REsp 2127527 - DECISAO

REsp 2127527 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a prerrogativa de execução da multa pertence prioritariamente ao Ministério Público e que o prazo de 90 dias apenas delimita tal prioridade, não retirando a legitimidade do MP; quanto à extinção da punibilidade, aplicando a orientação da Terceira Seção (Tema 931), reconheceu-se a extinção quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento e o Ministério Público não produzir prova em sentido contrário, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: EMÍLIO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 3.150/stf, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Da Multa Hipossuficiência +3 more

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Parties

EMÍLIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público perde legitimidade para executar a pena de multa após 90 dias de sua intimação
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa
  3. 3 Se a Fazenda Pública passa a ter legitimidade exclusiva para cobrar a multa após inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a prerrogativa de execução da multa pertence prioritariamente ao Ministério Público e que o prazo de 90 dias apenas delimita tal prioridade, não retirando a legitimidade do MP; quanto à extinção da punibilidade, aplicando a orientação da Terceira Seção (Tema 931), reconheceu-se a extinção quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento e o Ministério Público não produzir prova em sentido contrário, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da punibilidade.
  • Publique-se.