RHC 198223 - DECISAO

RHC 198223 - DECISAO

De acordo com o precedente do REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931), consolidado nesta Corte, reconheceu-se que o inadimplemento da pena de multa não obsta, por si só, a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência; só deve ser mantida a exigência de pagamento se o juiz, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de adimplemento. Aplicando essa tese ao caso, deu-se provimento ao habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade e determinar a imediata soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se cabe isenção da pena de multa em razão da situação econômica do condenado
  3. 3 Qual o alcance da tese firmada no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931)

Ratio Decidendi

De acordo com o precedente do REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931), consolidado nesta Corte, reconheceu-se que o inadimplemento da pena de multa não obsta, por si só, a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência; só deve ser mantida a exigência de pagamento se o juiz, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de adimplemento. Aplicando essa tese ao caso, deu-se provimento ao habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade e determinar a imediata soltura do recorrente.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade do recorrente
  • Determinar a imediata soltura do recorrente e expedição do respectivo alvará de soltura