HC 914381 - DECISAO

HC 914381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente apta a justificar o remédio constitucional; a matéria relativa à execução da pena de multa, que tem natureza de dívida de valor e não se converte em pena privativa de liberdade, deve ser apreciada nas vias adequadas, conforme jurisprudência do STJ e do STF, e não pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE FERNANDES; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Natureza Jurídica Da Multa Penal, Súmula 693/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Cabimento Do Habeas Corpus Natureza Jurídica Da Multa Penal Súmula 693/stf

Case Brief

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Parties

DAVID HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir execução de multa penal
  2. 2 natureza da multa penal como dívida de valor e impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade
  3. 3 existência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente apta a justificar o remédio constitucional; a matéria relativa à execução da pena de multa, que tem natureza de dívida de valor e não se converte em pena privativa de liberdade, deve ser apreciada nas vias adequadas, conforme jurisprudência do STJ e do STF, e não pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.