REsp 2134916 - DECISAO

REsp 2134916 - DECISAO

Embora seja reconhecida a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência do condenado após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade (conforme tese do Tema 931), no caso concreto a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, tornando inviável o acolhimento da pretensão da defesa; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNNO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena Pecuniária, Temas Repetitivos (tema 931/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Pena Pecuniária Temas Repetitivos (tema 931/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNNO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 Competência e primazia do Ministério Público na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Embora seja reconhecida a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência do condenado após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade (conforme tese do Tema 931), no caso concreto a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, tornando inviável o acolhimento da pretensão da defesa; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.