REsp 2109953 - DECISAO

REsp 2109953 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pleito do Ministério Público Federal, por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 931/REsp 2.024.901/SP) e do art. 99, §3º do CPC, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado, assistido pela Defensoria Pública, declarou hipossuficiência e o Ministério Público não comprovou capacidade econômica em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tráfico De Drogas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade financeira do condenado que alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pleito do Ministério Público Federal, por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 931/REsp 2.024.901/SP) e do art. 99, §3º do CPC, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado, assistido pela Defensoria Pública, declarou hipossuficiência e o Ministério Público não comprovou capacidade econômica em sentido contrário.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se