AREsp 2614543 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — que registra o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, impedindo a extinção da punibilidade — razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da pretensão; ademais, a comprovação da hipossuficiência demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio com base nos arts. 168 e 170 da LEP, não se aplicando o art. 833 do CPC.

Parties
Agravante: DANILO RAMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Hipossuficiência Prequestionamento Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

DANILO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931/STJ e Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP
  3. 3 possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — que registra o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, impedindo a extinção da punibilidade — razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da pretensão; ademais, a comprovação da hipossuficiência demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio com base nos arts. 168 e 170 da LEP, não se aplicando o art. 833 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.