REsp 2124068 - DECISAO

REsp 2124068 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que negou a extinção da pena de multa porque: (i) a multa tem natureza penal e não pode ser extinta sem pagamento salvo se comprovada impossibilidade absoluta e for a única pena remanescente; (ii) a recorrente não comprovou hipossuficiência econômica; (iii) a recorrente está em livramento condicional e ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade; (iv) não houve prejuízo pela não intimação dos advogados constituídos, pois a sentenciada requereu a atuação da Defensoria Pública; e (v) o Ministério Público é titular e prioritário para promover a execução da multa, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após 90 dias de inércia do Parquet.

Parties
Agravante: Sentenciada; Defensora Pública/representante Do Agravante: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público Federal; Parte/legitimidade Questionada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Legitimidade Para Execução Da Multa, Prazo De 90 Dias, Nulidade Por Não Intimação De Advogado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Legitimidade Para Execução Da Multa Prazo De 90 Dias +1 more

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Parties

Sentenciada

Agravante

Defensoria Pública

Defensora Pública/representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Ministério Público estadual

Parte/legitimidade Questionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa penal pode ser extinta sem pagamento após alteração do art. 51 do Código Penal
  2. 2 Se há nulidade por não intimação do advogado constituído nos autos de execução da multa
  3. 3 Se a condição de hipossuficiência se presume pelo patrocínio da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que negou a extinção da pena de multa porque: (i) a multa tem natureza penal e não pode ser extinta sem pagamento salvo se comprovada impossibilidade absoluta e for a única pena remanescente; (ii) a recorrente não comprovou hipossuficiência econômica; (iii) a recorrente está em livramento condicional e ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade; (iv) não houve prejuízo pela não intimação dos advogados constituídos, pois a sentenciada requereu a atuação da Defensoria Pública; e (v) o Ministério Público é titular e prioritário para promover a execução da multa, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após 90 dias de inércia do Parquet.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.