AREsp 2328805 - DECISAO

AREsp 2328805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a execução da multa penal procedeu conforme a Lei de Execução Penal (art.164 e §1º), o Ministério Público detém legitimidade prioritária para promover a execução e a alegação de hipossuficiência não foi comprovada nos autos, nem houve demonstração de que os valores bloqueados eram impenhoráveis; o prazo de 90 dias consagrado na jurisprudência não constitui prazo decadencial que torne ilegítima a execução promovida pelo Parquet após esse prazo.

Parties
Agravante/executado: agravante; Órgão Ministerial/parte Recorrente: Ministério Público; Defesa/curador Especial Postulante: Defensoria Pública; Procuradoria Da Fazenda Pública/parte Subsidiária: Procuradoria da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Legitimidade Para Execução, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Competência Para Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução Fiscal Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Legitimidade Para Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante/executado

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Recorrente

Defensoria Pública

Defesa/curador Especial Postulante

Procuradoria da Fazenda Pública

Procuradoria Da Fazenda Pública/parte Subsidiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública antes da penhora
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para ajuizar a execução da multa após 90 dias
  3. 3 impenhorabilidade de pecúlio e de valores de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a execução da multa penal procedeu conforme a Lei de Execução Penal (art.164 e §1º), o Ministério Público detém legitimidade prioritária para promover a execução e a alegação de hipossuficiência não foi comprovada nos autos, nem houve demonstração de que os valores bloqueados eram impenhoráveis; o prazo de 90 dias consagrado na jurisprudência não constitui prazo decadencial que torne ilegítima a execução promovida pelo Parquet após esse prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.