AREsp 2403533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual não examinou a questão da extinção da pena de multa sob o enfoque do Tema 931/STJ, não havendo prequestionamento por ausência de embargos de declaração; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e, como o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Extinção da pena de multa
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual não examinou a questão da extinção da pena de multa sob o enfoque do Tema 931/STJ, não havendo prequestionamento por ausência de embargos de declaração; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e, como o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada